São revogados a anterior alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º, o artigo 19.º e o n.º 2 do artigo 40.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/05/2008
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Em vigor desde 14/05/2008