São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro, e as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 126/75, de 13 de Março, e 195/76, de 16 de Março, e pela Lei n.º 110/97, de 16 de Setembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 692/74, de 5 de Dezembro;
- c)A Lei n.º 5/89, de 17 de Março.