Art.º 59 · Lei Orgânica n.º 2/2009 — Anulação por bom comportamento

1 -As penas disciplinares são anuladas, subsistindo os efeitos produzidos até à anulação, se o militar não for punido disciplinar ou criminalmente decorridos os seguintes prazos contados sobre o início do seu cumprimento:
1. a)Cinco anos, nos casos de prisão disciplinar e suspensão de serviço;
2. b)Três anos, no caso da pena de proibição de saída;
3. c)Um ano, no caso das penas de repreensão e repreensão agravada.
2 -As penas referidas no número anterior são anuladas, para todos os efeitos, quando o militar a quem tenham sido aplicadas seja agraciado com qualquer grau da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, da Medalha de Valor Militar ou Cruz de Guerra, por actos praticados posteriormente à imposição das mencionadas penas.

Artigo 59.º — Anulação por bom comportamento