Art.º 78 · Lei Orgânica n.º 2/2009 — Nulidades

1 -Constituem nulidades insanáveis, de conhecimento oficioso em qualquer fase do processo:
1. a)A falta de audiência do arguido sobre a matéria da acusação;
2. b)A insuficiente individualização na acusação das infracções imputadas e dos correspondentes preceitos legais violados;
3. c)A omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade.
2 -As restantes nulidades consideram-se sanadas se não forem expressamente invocadas pelo interessado até ao decurso do prazo previsto para a emissão da decisão final a que se refere o artigo 106.º

Artigo 78.º — Nulidades