Art.º 66 · Lei Orgânica n.º 2/2013 — Finanças das autarquias locais

1 -As finanças das autarquias locais situadas nas regiões autónomas são independentes das finanças das regiões autónomas.
2 -O disposto na presente lei não prejudica o regime financeiro das autarquias locais.
3 -Para efeitos da repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios prevista na lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais, a participação variável no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respetiva região autónoma nos termos do artigo 25.º, devendo o Estado proceder diretamente à sua entrega às autarquias locais.

Artigo 66.º — Finanças das autarquias locais