São revogados:
- a)A Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2010, de 29 de março, e 2/2010, de 16 de junho, e pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro;
- b)O artigo 20.º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho.