Artigo 3.º · Classificação de documentos e informações
Em vigor desde 06/08/2014
1 -A classificação como segredo de Estado nos termos do artigo anterior é da competência do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, dos Vice-Primeiros-Ministros e dos Ministros.
2 -Quando, por razões de urgência, for necessário classificar documentos ou informações como segredo de Estado, podem fazê-lo, a título provisório, no âmbito da sua competência própria, com a obrigação de comunicação no mais curto espaço de tempo de acordo com critério de razoabilidade, às entidades referidas no n.º 1, que em cada caso sejam competentes para tal, para efeitos de ratificação:
a)O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
b)O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;
c)O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa;
d)O Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
e)O Diretor-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
f)O Diretor-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
g)O Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional;
h)Os embaixadores acreditados em posto e os chefes de missão diplomática e os representantes em missão conferida por entidade competente em representação de soberania;
i)Os Diretores dos Serviços de Informações da República.
3 -A competência prevista nos n.os 1 e 2 não admite delegação, exceto no caso expressamente previsto para o Sistema de Informações da República Portuguesa.
4 -Se, no prazo máximo de 10 dias contados a partir da data da classificação provisória efetuada nos termos do n.º 2, esta não tiver sido expressamente ratificada, opera-se a respetiva caducidade.
5 -Os titulares dos órgãos e serviços a quem compete a classificação definitiva ou provisória, estão, nos termos da Constituição e da lei, especialmente vinculados à proteção dos direitos, liberdades e garantias, à salvaguarda da transparência e do Estado de direito, bem como à garantia da segurança interna e externa do Estado, da independência nacional e da unidade e integridade do Estado e de quaisquer interesses fundamentais do Estado.
6 -A classificação como segredo de Estado constitui um ato formal, que deve ser comunicado num prazo que não pode exceder 30 dias, à entidade referida no artigo 14.º da presente lei, verificado o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 4.º, exceto no que respeita à classificação referida no n.º 1 do artigo 32.º da Lei Quadro do SIRP.
7 -A classificação como segredo de Estado produz os seguintes efeitos:
a)Restrição de acesso, só podendo aceder a matérias, documentos ou informações classificadas os órgãos, os serviços e as pessoas devidamente autorizadas e adequadamente informadas sobre as formalidades, medidas de proteção, limitações e sanções para cada caso estabelecidas;
b)Proibição de acesso e limitação de circulação por pessoas não autorizadas a locais ou equipamentos de armazenamento de documentos e informações classificados;
c)Proibição de armazenamento de documentos e informações classificados fora dos locais ou equipamentos definidos para o efeito.