Ao conservador dos Registos Centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, designadamente sobre as que lhe devem ser submetidas pelos agentes consulares em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa do impetrante de matrícula ou inscrição consular.
Artigo 23.º — Pareceres do conservador dos Registos Centrais
Vigente desde: 05/07/2018
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Em vigor desde 05/07/2018