É revogada a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo anterior.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/06/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2019
É revogada a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo anterior.
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