Os que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração.
Artigo 4.º — Declaração após aquisição de capacidade
Vigente desde: 10/11/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/11/2020