Artigo 19.º · Nomeação dos Chefes de Estado-Maior dos ramos
Em vigor desde 09/08/2021
1 -Os Chefes de Estado-Maior dos ramos são nomeados e exonerados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, a qual deve ser precedida de audição, através do Ministro da Defesa Nacional, do CEMGFA.
2 -O CEMGFA pronuncia-se, nos termos do número anterior, após audição do Conselho Superior do respetivo ramo.
3 -O Governo deve iniciar o processo de nomeação dos Chefes de Estado-Maior dos ramos, sempre que possível, pelo menos um mês antes da vacatura do cargo, por forma a permitir a substituição imediata do respetivo titular.
4 -Se o Presidente da República discordar do nome proposto, o Governo apresentar-lhe-á nova proposta.