Artigo 40.º — [...]

Vigente desde: 18/09/1999

1 -...
2 -No âmbito da matéria da presente lei, compete em especial à Assembleia da República:
1. a)...
2. b)...
3. c)Acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro;
4. d)[Anterior alínea c).]
5. e)Legislar sobre as bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas;
6. f)[Anterior alínea e).]
7. g)...
8. h)...
9. i)Legislar sobre a definição de crimes de natureza estritamente militar, respectivas penas e pressupostos;
10. j)...
11. l)...
12. m)...
13. n)...
14. o)...
15. p)...
16. q)...
17. r)...
18. s)...
19. t)...»
  Aprovada em 1 de Julho de 1999.
  O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
  Promulgada em 2 de Setembro de 1999.
  Publique-se.
  O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
  Referendada em 9 de Setembro de 1999.
  O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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Em vigor desde 18/09/1999

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