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Artigo 118.º

A quem é facultado

Redação registada como em vigor em 24/08/2000.

Esta redação foi substituída em 20/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem votar antecipadamente:
    1. a)Os militares que no dia da realização do referendo estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções;
    2. b)Os agentes das forças de segurança que se encontrem em situação análoga à prevista na alínea anterior;
    3. c)Os trabalhadores marítimos e aeronáuticos, bem como os ferroviários e os rodoviários de longo curso que por força da sua actividade profissional se encontrem presumivelmente embarcados ou deslocados no dia da realização do referendo;
    4. d)Os eleitores que por motivo de doença se encontrem internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar à assembleia de voto;
    5. e)Os eleitores que se encontrem presos.
  2. 2 -Só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia correspondente à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar, até ao dia anterior ao da realização do referendo.