Art.º 132 · Lei Orgânica n.º 4/2000 — Voto nulo

1 -Considera-se voto nulo, no tocante a qualquer das perguntas, o correspondente ao boletim:
1. a)No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado correspondente à mesma pergunta;
2. b)No qual haja dúvidas quanto ao quadrado assinalado;
3. c)No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura;
4. d)No qual tenha sido escrita qualquer palavra.
2 -Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o sobrescrito com o boletim de voto não chegue ao seu destino nas condições previstas nos artigos 119.º e 120.º ou seja recebido em sobrescrito que não esteja adequadamente fechado.

Artigo 132.º — Voto nulo