Artigo 135.º · Comunicação para efeito de escrutínio provisório
Em vigor desde 01/12/2011
1 -Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para esse efeito designada pelo director-geral de Administração Interna ou pelo Representante da República, consoante os casos, os elementos constantes do edital previsto no número anterior.
2 -A entidade a quem é feita a comunicação apura os resultados do referendo na freguesia e comunica-os imediatamente ao director-geral de Administração Interna ou ao Representante da República.
3 -O Representante da República transmite imediatamente os resultados à Direcção-Geral de Administração Interna.