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Artigo 36.º

Incapacidades

Redação registada como em vigor em 24/08/2000.

Esta redação foi substituída em 18/08/2018. Ver a versão consolidada

Não gozam do direito de participação no referendo:

  1. a)Os interditos por sentença com trânsito em julgado;
  2. b)Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tal declarados por um médico;
  3. c)Os que estejam privados de direitos políticos por decisão judicial transitada em julgado.