Artigo 4.º · Matérias excluídas do referendo local
Em vigor desde 24/08/2000
1 -São expressamente excluídas do âmbito do referendo local:
a)As matérias integradas na esfera de competência legislativa reservada aos órgãos de soberania;
b)As matérias reguladas por acto legislativo ou por acto regulamentar estadual que vincule as autarquias locais;
c)As opções do plano e o relatório de actividades;
d)As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro;
e)As matérias que tenham sido objecto de decisão irrevogável, designadamente actos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, excepto na parte em que sejam desfavoráveis aos seus destinatários;
f)As matérias que tenham sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado.
2 -São também excluídas as matérias que tenham sido objecto de celebração de contrato-programa.