- 1 -Nenhum referendo pode comportar mais de três perguntas.
- 2 -As perguntas são formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem sugerirem directa ou indirectamente o sentido das respostas.
- 3 -As perguntas não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas.