Art.º 79 · Lei Orgânica n.º 4/2000 — Exercício obrigatório da função

1 -O exercício da função de membro de mesa de assembleia de voto é obrigatório podendo ser remunerado, nos termos da lei.
2 -São causas justificativas de escusa:
1. a)Idade superior a 65 anos;
2. b)Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde local;
3. c)Mudança de residência para a área de outra autarquia, comprovada pela junta de freguesia da nova residência;
4. d)Ausência no estrangeiro, devidamente comprovada;
5. e)Exercício de actividade profissional de carácter inadiável, devidamente comprovado por superior hierárquico ou, não sendo o caso, através de qualquer meio idóneo de prova.
3 -A invocação de causa justificativa é feita, sempre que tal possa ocorrer, até três dias antes do referendo, perante o presidente do órgão executivo autárquico da área em questão.
4 -No caso previsto no número anterior, o presidente procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto.

Artigo 79.º — Exercício obrigatório da função