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Artigo 94.º

Distribuição dos boletins de voto

Redação registada como em vigor em 24/08/2000.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao presidente do órgão executivo da freguesia proceder à distribuição dos boletins de voto pelas assembleias de voto.
  2. 2 -A cada assembleia de voto são remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, boletins de voto em número igual ao dos correspondentes eleitores, mais 10%.
  3. 3 -O órgão referido no n.º 1 presta contas ao governador civil, ou à entidade que o substitua, ou ao Ministro da República, consoante os casos, dos boletins de voto recebidos.