É revogado o artigo 10.º-A da Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/11/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/2021
É revogado o artigo 10.º-A da Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/2021