Aquele que infringir o disposto no artigo 73.º é punido com multa de (euro) 1000 a (euro) 10000.
Artigo 133.º — Utilização de publicidade comercial
Vigente desde: 31/08/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2006