São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvo as restrições estabelecidas na lei.
Artigo 4.º — Capacidade eleitoral passiva
Vigente desde: 31/08/2006
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Em vigor desde 31/08/2006
São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvo as restrições estabelecidas na lei.
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