Art.º 18 · Lei Orgânica n.º 5/2014 — Conselho Superior Militar

1 -O Conselho Superior Militar é o principal órgão de consulta do Ministro da Defesa Nacional.
2 -O Conselho Superior Militar é presidido pelo Ministro da Defesa Nacional.
3 -O Conselho Superior Militar tem a seguinte composição:
1. a)Ministro da Defesa Nacional;
2. b)Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
3. c)Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.
4 -Integram ainda o Conselho Superior Militar os Secretários de Estado que coadjuvem o Ministro da Defesa Nacional, salvo decisão em contrário deste.
5 -O Ministro da Defesa Nacional, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos membros do Conselho, pode convocar outros titulares de órgãos públicos ou convidar outras pessoas para participar em reuniões do Conselho Superior Militar.
6 -O Conselho Superior Militar reúne ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 18.º — Conselho Superior Militar