É revogada a Lei n.º 111/91, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 18/95, de 13 de julho.
Artigo 28.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/09/2014
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/09/2014
É revogada a Lei n.º 111/91, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 18/95, de 13 de julho.
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