Artigo 7.º — Estrutura das Forças Armadas

Vigente desde: 01/09/2014

1 -A estrutura das Forças Armadas compreende:
1. a)O Estado-Maior-General das Forças Armadas;
2. b)Os três ramos das Forças Armadas, Marinha, Exército e Força Aérea;
3. c)Os órgãos militares de comando das Forças Armadas;
4. d)Os órgãos militares de conselho.
2 -Os órgãos militares de comando das Forças Armadas são o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.

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