São revogados:
- a)A Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 219/2008, de 12 de novembro, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 26.º
Artigo 28.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/05/2015
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Em vigor desde 18/05/2015