Decreto-Lei n.º 203/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:203/99
Data de Publicação:09/06/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 203/99, 1.ª Série, 1999-06-09
Revoga o regime de licenciamento prévio dos veículos de mercadorias utilizados no aluguer sem condutor
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 11.ºRevogado