Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:28/06/1985
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1985-06-28
De ter sido rectificada a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 9 de Abril de 1985
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 30.º