Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:16/08/1988
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1988-08-16
De ter sido rectificada a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República)
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RetificadoAnexo II
RetificadoAnexo III
RetificadoAnexo IV