Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:30/09/1985
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1985-09-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 221/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece normas de determinação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por que se regem as agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 3 de Julho de 1985
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 2.º