Lei n.º 34/2013 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:34/2013

Data de Publicação:16/05/2013

Referência DR:Lei n.º 34/2013, 1.ª Série, 2013-05-16

Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)

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