Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 3/84, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o funcionamento da Alta Autoridade contra a Corrupção, instituída pelo Decreto-Lei n.º 369/83, e determina que o titular do cargo passe a usar a designação de Alto-Comissário contra a Corrupção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1984