Decreto-Lei n.º 11/2024 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:11/2024

Data de Publicação:08/01/2024

Referência DR:Decreto-Lei n.º 11/2024, 1.ª Série, 2024-01-08

Altera o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado à sua atividade

Elementos Afetados(1)

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