Declaração de Retificação n.º 5/2023 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:5/2023

Data de Publicação:02/02/2023

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 5/2023, 1.ª Série, 2023-02-02

Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços

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