Portaria n.º 144/2006 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:144/2006
Data de Publicação:20/02/2006
Referência DR:Portaria n.º 144/2006, 1.ª Série, 2006-02-20
Altera e republica o Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoAnexo IIIRevogado
RevogadoAnexo IVRevogado
RevogadoAnexo VRevogado