Decreto-Lei n.º 215-B/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:215-B/2012
Data de Publicação:08/10/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 215-B/2012, 1.ª Série, 2012-10-08
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade
Elementos Afetados(21)
Outros Elementos(21 elementos)
RevogadoDiplomaRevogado
RevogadoAnexoRevogado
RevogadoAssinaturaRevogado
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 71.ºRevogado
RevogadoArtigo 72.ºRevogado
RevogadoArtigo 74.ºRevogado
RevogadoArtigo 77.ºRevogado
RevogadoArtigo 78.ºRevogado