Lei n.º 12/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:12/2012
Data de Publicação:13/03/2012
Referência DR:Lei n.º 12/2012, 1.ª Série, 2012-03-13
Revoga o Código Florestal
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoDiplomaRevogado
OriginalDiploma