Decreto-Lei n.º 92/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:92/2020
Data de Publicação:23/10/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 92/2020, 1.ª Série, 2020-10-23
Altera o regime geral da gestão de resíduos
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 76.º