Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 319/84, dos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça e das Finanças e do Plano, que torna extensíveis as disposições do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, aos cidadãos portugueses que, como elementos pertencentes a corporações de segurança e similares ou como civis colaborando em operações militares de apoio às Forças Armadas nos antigos territórios do ultramar, adquiriram uma diminuição da capacidade geral de ganho em resultado de acidente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 1 de Outubro de 1984