Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:3/2025/A

Data de Publicação:08/01/2025

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/A, 1.ª Série, 2025-01-08

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato.

Elementos Afetados(5)

Outros Elementos(5 elementos)

RevogadoDiplomaRevogado

AlteradoArtigo 1.º

AditadoArtigo 3.º-A

AditadoArtigo 3.º-B

RevogadoArtigo 6.ºRevogado