Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificada a Portaria n.º 706/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano, que aprova as tabelas de equivalência para recuperação de pensões degradadas do pessoal militar da Armada, do Exército e da Força Aérea e do pessoal militarizado da Marinha e do Exército, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 12 de Setembro de 1984