Decreto-Lei n.º 8/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:8/2006
Data de Publicação:04/01/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 8/2006, 1.ª Série, 2006-01-04
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/43/CE, da Comissão, de 13 de Abril, que diz respeito aos métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de aflatoxina e de ocratoxina A nos géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças jovens, e altera os Decretos-Leis n.os 110/2001, de 6 de Abril, e 72-J/2003, de 14 de Abril
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoAnexo I
AlteradoAnexo I
AlteradoAnexo II
AlteradoAnexo II