Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 32/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 2 de Novembro de 1984