Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 165/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que define o regime jurídico dos apoios técnico-financeiros por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) à formação profissional em cooperação com outras entidades, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio de 1985