Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:31/10/1989
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1989-10-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 215/89, do Ministério das Finanças, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 1989
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.