Declaração - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO

Número:

Data de Publicação:20/08/1979

Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1979-08-20

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 (suplemento), de 25 de Junho de 1979

Elementos Afetados(1)

RetificadoDiploma