Lei n.º 36/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:36/2021
Data de Publicação:14/06/2021
Referência DR:Lei n.º 36/2021, 1.ª Série, 2021-06-14
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Elementos Afetados(39)
CIMI(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º
Outros Elementos(38 elementos)
RevogadoDiplomaRevogado
RevogadoDiplomaRevogado
AlteradoDiploma
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AlteradoArtigo 7.º
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
AlteradoArtigo 10.º
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
AlteradoArtigo 14.º
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 19.º
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 63.º