Decreto-Lei n.º 127/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:127/99
Data de Publicação:21/04/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 127/99, 1.ª Série, 1999-04-21
Regulamenta o registo de objectores de consciência (altera os Decretos-Leis n.os 191/92, de 8 de Setembro, e 173/94, de 25 de Junho)
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
AditadoArtigo 26.º-A
AditadoArtigo 26.º-B
AditadoArtigo 26.º-C
AditadoArtigo 26.º-D
AditadoArtigo 26.º-E
AditadoArtigo 26.º-F
AditadoArtigo 26.º-G
AditadoArtigo 26.º-H
AditadoArtigo 26.º-I
AditadoArtigo 26.º-J
AditadoArtigo 26.º-L
AlteradoArtigo 27.º
AditadoArtigo 28.º-A