Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2021/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR_REGIONAL
Número:20/2021/A
Data de Publicação:16/08/2021
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2021/A, 1.ª Série, 2021-08-16
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A, de 4 de maio
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoAnexo
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º